12.11.2025
Embora tenha iniciado funções há mais de ano e meio, Maria do Rosário Palma Ramalho era desconhecida pela maioria dos portugueses até há pouco tempo. Não se poderá dizer, contudo, que o seu crescente reconhecimento se deve aos melhores motivos.
Com o anteprojeto “Trabalho XXI”, uma revisão abrangente de mais de 100 artigos da legislação laboral portuguesa, a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social recuperou a tese da competitividade às custas da desvalorização do trabalhador.
A primeira proposta que causou sobressalto foi a restrição dos direitos de amamentação para mães recentes, retratadas pela Ministra como abusadoras dos horários reduzidos. Tanto pela falta de sensibilidade, como pela total contradição com a suposta defesa da família que a direita diz protagonizar.
Portugal já se encontra abaixo do limiar da taxa de fecundidade (2,1 filhos por mulher) para a sustentabilidade demográfica. Acrescentar entraves ao equilíbrio entre trabalho e vida familiar, em particular durante a primeira infância, só irá agravar a situação.
No anteprojeto, a Ministra reduz ainda a flexibilidade para trabalhadores com filhos até 12 anos, ou portadores de deficiência, que até agora podiam recusar determinados horários de trabalho, nomeadamente à noite ou fim de semana. Mais uma medida que desequilibra a balança entre vida profissional e pessoal.
De notar também o aumento da duração dos contratos a prazo, o que pode traduzir-se em mais situações de precariedade. Além de reduzir a estabilidade profissional, o contrato a termo está associado a mais dificuldades no acesso a crédito habitação - um impacto indireto que não pode ser desvalorizado.
Nesse sentido, o “Trabalho XXI” não faz jus ao seu próprio nome. Não está orientado para responder aos desafios do futuro do trabalho, ficando-se pela lógica desreguladora. Em vez de futuro, recua para o passado: outsourcing após despedimentos, enfraquecimento da presunção de contrato de trabalho, bancos de horas individuais...
Face à profundidade desta revisão legislativa, o programa eleitoral da AD deveria ter incluído este plano para as relações laborais e respetivos detalhes. Não se trata de uma mera nota de rodapé da governação. Ao omitir o tema da campanha eleitoral, Montenegro evitou deliberadamente o escrutínio democrático do seu projeto político.
Ao estabelecer um ponto de partida radical, o primeiro-ministro preparou também margem para publicitar quaisquer concessões como grande esforço negocial. Mas também alarmou e uniu (o que não é comum) as duas grandes centrais sindicais, CGTP e UGT, incluindo os Trabalhadores Social-Democratas associados ao PSD.
Em reação, o primeiro-ministro atacou não só a greve geral, anunciada para 11 de dezembro, como os próprios sindicatos. Um tom altivo - valendo a repreensão até de Marques Mendes - explicado pela maioria parlamentar de 2/3 das direitas, deixando Montenegro confortável para desvalorizar os parceiros sociais.
Se o primeiro ano da sua governação ficou isento de aventuras na lei laboral, hoje temos a certeza que não foi por falta de vontade; apenas porque dependia do Partido Socialista. Agora, com a AD confortável em governar com o apoio dos partidos à sua direita, a Iniciativa Liberal e o Chega, tudo indica que a Ministra do Trabalho não voltará a passar despercebida.
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